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Conheça as áreas em que o MP atua.

Portal de Privacidade

Programa em Privacidade de Dados visando assegurar transparência e segurança.

Informações: disque 127 ou 0800 071 1422 (para ligações de fora do Estado da Bahia)
Das 8h às 18h
Ligação gratuita.

Obter uma informação

O MP zela pela integridade, disponibilidade, tempestividade e clareza das informações. Conforme a Lei de Acesso à Informação, é de 20 dias o prazo para resposta a solicitações realizadas pelo cidadão.

Leia com atenção antes de proseguir:

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Para processar as solicitações dos usuários, o MPBA coleta e armazena os seguintes dados:

Endereço de IP;
Dados pessoais fornecidos no preenchimento do formulário de manifestação.

Ao prosseguir, o usuário concorda com a coleta e o armazenamento dos dados descritos.