Apagar

O MP atua no direito de família, na fiscalização do processo eleitoral e no funcionamento de entidades do terceiro setor. Estimula o reconhecimento de paternidade, a abertura de registro de nascimento e trabalha em questões relacionadas à Fazenda Pública, registros públicos e falências, entre outros.

O MP defende os direitos coletivos dos consumidores, buscando coibir violações ao Código de Defesa do Consumidor e garantir o equilíbrio nas relações de consumo. Atua em questões relativas à qualidade dos serviços públicos (água, energia elétrica, telefonia móvel e fixa), aos planos de saúde, abate clandestino, combustíveis, dentre outras.

O MP busca a proteção e a promoção dos direitos da criança e do adolescente. Atua no combate às violações de direitos, inclusive em ambiente digital; nos atos infracionais cometidos por adolescentes; na fiscalização dos serviços de atendimento a esse público; na proteção às crianças e aos adolescentes ameaçados e na implementação de políticas públicas da infância e juventude, buscando o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos, notadamente os Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente.

O MP atua na proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, combatendo crimes como os de homicídio, tráfico de drogas, roubo, violência doméstica, sequestro, corrupção, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Atua, também, no enfrentamento às organizações criminosas e aos grupos de extermínio, promove o controle externo da atividade policial e apura crimes relativos a erros na área de saúde.

O MP atua para garantir a dignidade da pessoa humana, combatendo o racismo e a intolerância religiosa e promovendo os direitos à livre orientação sexual e à diferença, os direitos das pessoas idosas, dos povos e comunidades tradicionais, dos migrantes, das pessoas com deficiência e em situação de rua, além de outros grupos vulnerabilizados.

O MP atua na fiscalização da qualidade do serviço ofertado pelos sistemas de ensino, com o desenvolvimento de diversas ações na garantia do acesso e permanência na escola, melhoria de infraestruturas, aplicação adequada de recursos, fortalecimento dos conselhos de educação, gestão democrática, alimentação escolar, (cyber)bullying, transporte escolar, educação inclusiva e a valorização do magistério.

O MP presta auxílio e assessoramento aos órgãos de execução do Ministério Público Eleitoral, inclusive para preparação e realização de medidas processuais, e fornece subsídios técnicos e jurídicos à atuação na área eleitoral.

O MP defende a promoção e preservação de um meio ambiente equilibrado. Atua na proteção da vegetação nativa, da fauna, das águas, da ordem urbanística, do patrimônio histórico artístico e cultural; no combate às diversas formas de poluição e na implementação de políticas públicas de gestão de resíduos sólidos e saneamento básico.

O MP atua em defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa, com o objetivo de garantir a aplicação correta dos recursos públicos, em benefício de toda a sociedade. Trabalha para a articulação com as mais diversas esferas de poder, organizações governamentais e terceiro setor, atuando na prevenção de danos ao bem público e também na responsabilização e reparação pelos prejuízos já causados.

O MP atua para garantir o direito à saúde, pública e coletiva, bem como o direito individual à saúde da população, desenvolvendo ações e medidas que visam sua promoção, proteção e recuperação.

O MP promove a articulação e integração das ações voltadas à promoção da Segurança pública e Defesa Social, notadamente na busca por condições dignas nas prisões e pelo constante aperfeiçoamento da atividade policial.

Marque se a denúncia está sendo realizada entre as 18h e 22h em dia útil ou entre 8h e 20h de um sábado, domingo ou feriado, para encaminhamento ao plantão. Caso contrário, escolha uma área.